Ameca Servicios Corporativos S.L. NIF: B20459392 Morada: Paseo de Galicia nº 25, Entlo. Dcha., 20015 Donostia-San Sebastián Email: info@upvoter.io Telefone: +34 610 46 40 04 Registada no Registo Mercantil de Gipuzkoa, Volume 1376, Fólio 101, Folha SS-7350, entrada 1
A Ameca Servicios Corporativos S.L. é proprietária do nome de domínio upvoter.io e da plataforma de votação digital UpVoter.
Este documento rege o acesso e uso do website upvoter.io e da plataforma de votação digital UpVoter (doravante, a "Plataforma"), um serviço SaaS baseado na web que permite a organizações e utilizadores:
- Criar votações, inquéritos e processos participativos. - Gerir participantes e acessos. - Recolher e visualizar resultados em tempo real.
Aceder ou usar o website ou a Plataforma constitui aceitação total destes Termos e Condições.
- Plataforma: serviço de votação digital acessível online. - Organizador: utilizador que cria e gere uma votação. - Participante ou votante: pessoa que emite um voto. - Processo de votação: conjunto de acções destinadas a recolher opiniões ou decisões. - Conta de utilizador: acesso individual ao sistema através de credenciais.
O utilizador compromete-se a usar o website de acordo com a lei aplicável, boa fé, ordem pública e estes Termos. É proibido o uso do website para fins ilícitos ou de forma que possa prejudicar o seu funcionamento ou os direitos de terceiros.
Em particular, o utilizador compromete-se a não transmitir ou publicar conteúdo que:
- Infrinja direitos fundamentais ou liberdades públicas. - Incite ou promova conduta criminal, violenta ou discriminatória. - Seja contrário ao direito à honra, privacidade pessoal ou à própria imagem. - Constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal. - Prejudique a reputação do UpVoter ou de terceiros.
A Plataforma foi concebida para:
- Votações internas dentro de organizações, empresas ou entidades. - Inquéritos e processos participativos. - Consultas a utilizadores, clientes ou membros.
São expressamente proibidos os seguintes:
- Usar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos. - Manipular ou tentar alterar o sistema de votação. - Interferir com a segurança do serviço. - Partilhar credenciais de acesso com terceiros. - Infringir os direitos de terceiros através do uso do serviço.
O acesso a certas funcionalidades requer registo prévio. O utilizador compromete-se a fornecer informação exacta e a manter a confidencialidade das suas credenciais. O utilizador será responsável por todas as acções realizadas a partir da sua conta.
A Plataforma fornece exclusivamente infraestrutura tecnológica. O Organizador é exclusivamente responsável por:
- A legitimidade do processo de votação. - A correta identificação e notificação dos participantes. - O cumprimento dos regulamentos aplicáveis. - A validade legal dos resultados.
O UpVoter não assume qualquer responsabilidade pelas decisões tomadas através do uso do sistema.
A Plataforma implementa medidas de segurança razoáveis para garantir a integridade dos dados e proteger a informação. No entanto, não se garantem os seguintes:
- Disponibilidade ininterrupta do serviço. - Ausência completa de erros técnicos. - Imunidade contra incidentes causados por terceiros ou força maior.
Interrupções devido a manutenção, actualizações ou causas externas não darão lugar a responsabilidade para o UpVoter.
O UpVoter pode suspender ou cancelar o acesso de um utilizador em caso de incumprimento destes Termos, uso fraudulento ou riscos de segurança, sem prejuízo de qualquer acção legal que possa aplicar-se.
O UpVoter pode modificar as funcionalidades da Plataforma e estes Termos quando considerar necessário. As alterações serão comunicadas através do website ou através dos canais de contacto habituais com o utilizador.
Todo o conteúdo do website e Plataforma — incluindo software, design, estrutura, código-fonte, logótipos, textos e elementos gráficos — é propriedade da Ameca Servicios Corporativos S.L. ou dos seus licenciadores, e está protegido pela lei de propriedade intelectual e industrial.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de exploração não autorizada.
Os utilizadores podem visualizar, imprimir e armazenar conteúdo do website exclusivamente para uso pessoal e privado.
O website pode conter links para sites de terceiros. O UpVoter não controla e não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. Quando sair do upvoter.io, recomendamos ler os termos do site que está a aceder.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do UpVoter e pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). Quando o Organizador usa a Plataforma para gerir votações envolvendo dados de terceiros, actua como responsável pelo tratamento, com o UpVoter actuando como subcontratante nos termos do acordo correspondente.
O UpVoter não será responsável por:
- Decisões tomadas com base nos resultados da votação. - Disputas entre participantes ou organizadores. - Uso indevido da Plataforma pelo utilizador. - Danos decorrentes de interrupções do serviço fora do controlo do UpVoter.
A responsabilidade do UpVoter limita-se ao correcto funcionamento técnico do serviço.
Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o utilizador mantiver uma conta activa ou durante a prestação do serviço contratado.
Estes Termos são regidos pela lei espanhola. Para a resolução de qualquer disputa, as partes submetem-se aos tribunais de Donostia-San Sebastián (País Basco, Espanha), ou àqueles com jurisdição competente sob a lei aplicável.
Para consultas, reclamações ou para exercer os seus direitos:
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